CDL Jovem debate Lei Geral de Proteção de Dados que deve entrar em vigor até setembro

Governo queria adiar início da vigência para maio de 2021. Câmara mudou prazo para o fim deste ano, mas dispositivo foi barrado pelos senadores

Nesta terça-feira, dia 1º de setembro, a CDL Jovem de Fortaleza realizará, às 20h, uma live no Instagram da entidade (@cdljovemfortaleza) com o tema “LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Como estar em compliance com o tema?”. Comandada pelo presidente da CDL Jovem, Cabral Neto, a live terá como convidado o advogado Strauss Nasar, sócio da Nasar Advogados e especialista em Direito Digital e mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação.

Na sessão de quarta-feira, dia 26, o Plenário do Senado decidiu retirar o artigo 4º do PLV 34/2020, texto alterado da MP 959/2020 que prorrogava a entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que já havia sido aprovado projeto que prevê a entrada em vigor em agosto.

Na véspera da análise pelos senadores, a Câmara dos Deputados havia decidido pelo adiamento do início da validade para 2021, atendendo a uma Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro. Agora, com a reviravolta sobre o prazo imposta pelo Senado, o teor da norma, que foi aprovada em 2018, começará a valer a partir da sanção presidencial. A previsão é de que aconteça até setembro.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários e estabelece diretrizes a serem seguidas por qualquer empresa que armazene e colete dados pessoais – desde o histórico de buscas no Google de um indivíduo até sua digital registrada na portaria do condomínio, por exemplo.

“Até a edição desta lei, as empresas detinham ou utilizavam os dados pessoais sem as devidas providências necessárias à anonimização e os possíveis impactos de um vazamento de dados. Agora, os titulares dos dados, caso se sintam ofendidos ou queiram entender como suas informações foram coletadas e tratadas podem demandar estes relatórios ou até a portabilidade de seus dados pelas empresas”, explica o advogado Strauss Nasar, que tirará dúvidas na live desta terça-feira, 1º, no Instagram da CDL Jovem.

Apesar da aprovação da vigência imediata da LGPD pelo Senado, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 de acordo com um decreto presidencial publicado na madrugada desta quinta-feira, dia 27, que instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O presidente da CDL Jovem de Fortaleza, Cabral Neto, alerta que, devido à crise causada pela pandemia do coronavírus, este ano vem sendo extremamente complicado para os pequenos negócios e essa nova norma implica em novos custos. “Essa lei é fundamental para assegurar a proteção e privacidade dos dados pessoais. Mas, as empresas ainda estão se reorganizando, se reajustando e priorizando a manutenção dos empregos e dos próprios negócios. A antecipação da vigência exige recursos humanos e financeiros específicos”, complementa.

SERVIÇO

LIVE CDL JOVEM

Data: 01/09 (terça-feira)

Hora: 20h

Transmissão: Instagram @cdljovemfortaleza

Tema: LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Como estar em compliance com o tema?

Convidado: Strauss Nasar – Sócio da Nasar Advogados, advogado, especialista em Direito Digital e Mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação.