Lei dos Cartórios completa 30 anos marcada por avanços, economia para os cofres públicos e um papel social importante

Totalmente gratuito, o reconhecimento de paternidade é apenas um dos atos de cidadania realizados pelos cartórios que já gerou uma economia aos cofres públicos de R$ 451 milhões entre os anos de 2012 e 30 de novembro de 2023. Além de encurtar laços, esse avanço também é perceptível no prazo de resolutividade, com apenas um dia em uma etapa extrajudicial, ante sete etapas no judiciário e uma média de dois anos de espera. E para aproximar ainda mais a população desse e outros serviços essenciais, as entidades que representam os notários e registradores no Ceará, Anoreg-CE, CNB-CE, IEPTB-CE, Arpen-CE, Sinoredi-CE e IRTDPJ-CE, lançaram a campanha “Cartório é Serviço” em comemoração à Lei dos Cartórios, que completou 30 anos no dia 18 de novembro.

Segundo explicou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cláudio Pinho, “o mês de novembro está sendo todo dedicado para reforçar o papel dos cartórios no dia a dia das pessoas e conscientizá-las sobre a importância dos notários e registradores, reconhecidos na Lei dos Cartórios pela atividade de cunho jurídico, que é exercida mediante delegação do estado. Essa lei é um marco e veio contribuir para desafogar a nossa justiça com celeridade, eficiência e tecnologia, uma vez que muitos serviços já podem ser solicitados de forma totalmente on-line”. Em vigor recentemente, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgão (AEDO) é mais um ato gratuito e on-line disponível para as pessoas se manifestarem publicamente, organizado em uma central para acesso dos hospitais.

A ida ao cartório acontece em diferentes momentos, seja no Registro Civil, Registro de Imóveis, Notas, Protesto ou na emissão das mais diversas certidões e atas. Após o primeiro passo para o exercício da cidadania, que se dá com o registro de nascimento, uma infinidade de serviços é disponibilizada ao longo da vida de uma pessoa, como: pacto nupcial; certidão de casamento; reconhecimento de firma; testamento; inventário; partilha; sobrepartilha; reconciliação; separação; divórcio; registro de propriedades; escritura de união estável; procuração; escritura de compra e venda; retificação de prenome e gênero; apostilamento (documento legalizado para ter validade no exterior); notificações extrajudiciais; processos de usucapião; mudança de prenome e inclusão de nome familiar; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de paternidade afetiva, entre outros.

Para o vice-presidente da Anoreg-CE, Cícero Mazzutti, o cartório é, ainda, um guardião do estado. “Os notários e registradores também exercem um papel fundamental no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo. Desde 2019, a partir da publicação do Provimento nº 88, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autorizou a enviar os atos de Comunicações Suspeitas (COS) e de Comunicações em Espécie (COE) para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Temos uma contribuição significativa nesse processo”, pontuou. Para se ter uma ideia, já foram enviados ao Coaf 5.263.739 atos suspeitos em todo o país. Esse cerco só é possível por conta da capilaridade e atuação dos cartórios, presentes em 5.568 municípios.

Prazos encurtados

“Vale destacar, que uma retificação, seja ela no cartório de Registro Civil como no de Imóveis, é solucionada em poucos dias, dependendo da complexidade. Já no caso dos procedimentos de usucapião e adjudicação, que também levaria anos na justiça, em poucos meses são resolvidos”
Cícero Mazzutti (vice-presidente da Anoreg-CE)

Diretora de Anoreg-CE e titular de Registro Civil em Granja (CE), Priscila Aragão reforça que em um prazo e valores bem menores é possível resolver muitas demandas nos cartórios. “Nosso olhar e atendimento está voltado também para as pessoas consideradas hipossuficientes, por isso, além de outras ações que realizamos ao longo do ano, tivemos o cuidado de trabalhar a campanha Cartório é Serviço nas redes sociais da associação. Para saber mais informações, é só acompanhar as publicações no Instagram (@anoregceara)”. Falando em economia, além do cidadão pagar um valor bem abaixo ao não entrar com uma ação judicial, os cofres públicos também ganham. No caso dos divórcios realizados nos cartórios, entre 2007 e 30 de novembro de 2023, foi gerado uma economia histórica para o estado da ordem de R$ 2,5 bilhões, só para citar mais um entre os inúmeros exemplos.

Saiba mais:

Serviços gratuitos realizados pelos cartórios
Registro Civil das Pessoas Naturais
• Registro de nascimento
• Registro de óbito
• 1ª via da certidão de nascimento
• 1ª via da certidão de óbito
• 2ª via de certidões (para pessoas hipossuficientes)
• Registro de casamento (para pessoas hipossuficientes)
• 1ª via da certidão de casamento (para pessoas hipossuficientes)
• Certidões e averbações para pessoas hipossuficientes (reconhecidamente pobres) por meio de mandado judicial

Registro de Imóveis
• Registro da regularização fundiária de interesse social
• Abertura de matrículas para lotes regularizados de interesse social
• Registro dos títulos aquisitivos de beneficiários de regularização fundiária
• Averbação de indisponibilidade de bens decorrentes de ordens judiciais e administrativas
• Atos decorrentes de títulos judiciais contemplados com justiça gratuita.

Tabelionato de Notas
• Inventário e divórcio (para pessoas hipossuficientes)
• Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)

Protesto de Títulos
• O protesto de títulos é gratuito para o credor na apresentação do título a protesto, cabendo ao devedor, no ato de pagamento, pagar as despesas
• Certidões de dívida ativa

Serviço:

• Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
  Endereço: Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
  Contato: (85) 3038-9496
  Instagram: @anoregceara