Vitória judicial assegura continuidade do PERSE para o setor hoteleiro do Ceará

Uma importante vitória para o setor de turismo e hospitalidade do Ceará foi conquistada pela Pinho&Albuquerque Advogados, representando a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Ceará (ABIH-CE). Em decisão proferida pela Justiça Federal, ficou reconhecida a aplicação do princípio da anterioridade tributária na revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que impede a aplicação imediata da medida e garante o respeito aos prazos legais — como a noventena e a anualidade, com prorrogação de 90 dias para PIS, COFINS e CSLL, e até dezembro de 2025 para o IRPJ.

A decisão judicial representa um freio à tentativa de extinção abrupta do PERSE, que havia sido revogado pelo governo federal com apenas 11 dias de intervalo entre o anúncio e a entrada em vigor. A extinção do programa, baseada em estimativas de impacto fiscal, não foi acompanhada dos relatórios obrigatórios e ignorou princípios constitucionais como a segurança jurídica e a confiança legítima dos contribuintes.

Para o setor hoteleiro, a decisão traz um alívio necessário. Impactado de forma severa durante a pandemia, o setor encontrou no PERSE não um benefício gratuito, mas uma contrapartida legalmente prevista, que exigiu rigorosa habilitação, regularidade fiscal e adesão a registros oficiais — um incentivo legítimo, protegido pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
A decisão também reafirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que nos Temas 118 e 1.383 já consolidou o entendimento de que a revogação de benefícios fiscais com impacto indireto no aumento de tributos deve respeitar os prazos mínimos previstos em lei.

Para a equipe da Pinho&Albuquerque Advogados, a decisão é um marco para a defesa da segurança jurídica e do respeito aos compromissos legislativos. “Seguiremos atentos e combativos na defesa dos setores produtivos, especialmente quando o poder público busca se valer de sua própria omissão para revogar direitos”, reforça o corpo jurídico do escritório.

De acordo com Rafael Albuquerque, sócio da Pinho&Albuquerque Advogados, o resultado é um avanço importante para o setor e para o próprio ambiente de negócios no país. “Essa decisão demonstra que o Judiciário reconhece o direito das empresas que cumpriram suas obrigações e investiram de forma responsável. Não se pode admitir mudanças abruptas e sem planejamento, sob pena de inviabilizar setores inteiros da economia”, afirma.

Para Thiago Pinho, também sócio do escritório, o caso representa mais que uma vitória pontual: é uma sinalização sobre o papel da advocacia na defesa dos direitos constitucionais. “Nossa atuação está sempre voltada à preservação do ambiente jurídico seguro e à proteção das empresas contra medidas arbitrárias e ilegais. É fundamental garantir que os empresários tenham previsibilidade e confiança para seguir investindo e gerando empregos”, destaca.
A decisão da Justiça Federal também projeta um cenário positivo para o desdobramento de ações semelhantes em outras regiões do país, fortalecendo a luta pelo respeito aos direitos adquiridos e pela continuidade de políticas de fomento essenciais para setores como o de turismo e eventos.