Especialista em Direito Médico busca acelerar aprovação de projeto de lei que estrutura regime de trabalho para advogados de empresas estatais

O Dr. Germano Marques, presidente da Associação Nacional dos Advogados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e especialista em Direito Médico, esteve em Brasília no período de 06 a 10 de junho, para participar de audiências e reuniões com parlamentares em busca de apoio na tramitação do projeto de Lei nº 3.165/2019. Atualmente tramitando no Senado Federal, o PL tem por objeto criar e estruturar o regime jurídico dos advogados de empresas estatais da administração pública indireta federal. Após a tramitação no Senado Federal, a proposição segue para a Câmara dos Deputados e, em seguida, para apreciação presidencial.

Na justificativa apresentada pelo relator da proposta, a ausência de organização em carreira única compromete a permanência regular dos profissionais que estão prejudicados devido à sobrecarga de trabalho, além de poucas oportunidades de aperfeiçoamento. Outro grave problema enfrentado pela área jurídica das empresas públicas federais e de economia mista é a subordinação técnica às diretrizes dessas instituições, em detrimento da autonomia que a análise jurídica requer.