Governo envia projeto de que altera a Lei das Falências; entenda o que muda

O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que modifica a Lei de Falências, como forma de imprimir maior celeridade ao processo e conceder mais poderes aos credores.

Para Rodrigo Madeiro, advogado e sócio do escritório Rodrigo Madeiro Advogados, entre as principais propostas de mudanças, é importante destacar a nomeação pelos próprios credores, “do administrador da massa falida, sendo certo que atualmente o mesmo é nomeado pelo Juiz responsável pela condução do processo de Falência”.

“Outra importante modificação, é a exigência da elaboração de um plano de falência por parte do administrador/gestor, o qual deverá ser submetido à aprovação dos credores”, disse.

Uma vez aprovado e homologado o plano, a proposta prevê, ainda, a dispensa de autorização judicial para a venda de ativos e adimplemento do passivo da massa falida.

O advogado também cita o pagamento dos credores. Atualmente, uma disputa sobre prioridades de pagamento normalmente impede o pagamento de toda a fila de credores. A ideia do projeto é permitir pagar para quem não há dúvidas sobre a prioridade, como trabalhadores, e travar o pagamento apenas no momento em que há uma disputa. Pela lei, trabalhadores são os primeiros a receber em processos como esse e não costuma haver disputa nesse ponto.

Rodrigo Madeiro é profissional que, há mais de 10 anos, é experiente no suporte empresarial, com vasta experiência em complexos casos de reestruturação de empresas, recuperações judiciais/extrajudiciais e falências. No momento, ele conta com mais de 150 empresas sob a sua assessoria jurídica.